Direito administrativo..

Professora Daniele C.

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Respondeu há 2 anos

Discorra sobre a estrutura e funcionamento da República federativa do Brasil, que se proclama com estado democrático do direito constituído CF/1988

De acordo com o art 01 da CF , A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito , já no art 18  da CF  foi incluido A União como PJ de direito público autônomo  da República .  Sendo assim ,   por causa do pacto federativo o Brasil é formado pela pessoas juridicas de direito público interno :  União, estados , Municípios e DF . 

Por conseguinte, o  príncipo da legalidade  é preceituado pelo art 01 da CF ,no qual faz menção ao  Estado de Direito , esse tem duplo prisma , no caso do voltado para a administração, ele  representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme á lei. Ou seja , somente faz aquilo que a lei autoriza . Em relação ao  principio da legalidade  voltado para o privado, respeita - se a a autonomia da vontade , sendo assim, podem  fazer tudo o que a lei não proíba.