Dicas para recorrer aos honorários de sucumbência ou
Dicas para recorrer dos honorários de sucumbência
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Humberto, veja:
Dicas para recorrer dos honorários de sucumbência. - conforme o dicionário Michaelis, com sentido de "interpor recurso judicial a; apelar: Inconformado, recorreu da sentença judicial."
Exemplo da internet: "recorrer dos honorários de sucumbência para menos de 10%..."
Espero tê-lo ajudado. At.te, tutor Miguel Augusto Ribeiro.
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Humberto Gomes,
Todos somos sabedores da natureza polissêmica que as palavras podem apresentar, ou seja, da propriedade ou possibilidade de terem mais de um significado, de acordo com o contexto em que se inserem.
E o verbo recorrer, evidentemente, figura entre elas, porquanto apresenta mais de uma acepção, podendo, dentro da regência verbal, assumir diferentes regimes (v.t.d., v.t.i., v.i.) e reger mais de uma preposição (a, de, para), a depender do sentido. Vejamos:
1. No sentido comum de buscar socorro, pedir ajuda ou auxílio, lançar mão, fazer uso, valer-se, o verbo recorrer exige a preposição a para fazer a ligação com o complemento indireto (objeto indireto).
Exemplos:
OBSERVAÇÃO: O verbo recorrer, com o sentido de pedir auxílio, requer como complemento pronominal a ele e não lhe:
2. Na linguagem jurídica, o verbo recorrer é empregado tecnicamente com o significado de apelar ou interpor recurso ou agravo – na esfera administrativa ou judicial – para instância superior. Nessa acepção (também como verbo transitivo indireto) exige a preposição de, e não a preposição a.
Nos textos de lei, de um modo geral, obedece-se às normas de Gramática, empregando-se ora a construção recorrer de, ora recorrer para, ora recorrer de e para.
Exemplos:
a) “O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir." [ (CPP – Código de Processo Penal), art. 585.]
b) "Ainda que o compromisso contenha a cláusula sem recurso e pena convencional contra a parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior..." [ (CC - Código Civil), art. 1.046].
c) "Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de dez (10) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho..." (CLT, art. 161, § 3º).
Há, todavia, exemplos de emprego pelo legislador da construção recorrer a, mas se vê claramente que seu exato sentido, em tais casos, é de buscar socorro, e não na acepção técnica de interpor recurso:
a) "A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro de 1 (um) ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros." [ (CC - Código Civil), art. 29.]
b) "Divergindo os progenitores quanto ao exercício do pátrio poder, prevalecerá a decisão do pai, ressalvado à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência." [ (CC - Código Civil), art. 380, parágrafo único.]
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU SUCUMBENCIAIS
Sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Os honorários de sucumbência são, portanto, os valores que, em um processo, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte ganhadora.
Existem dois tipos ou modalidades de honorários: os contratuais e os sucumbenciais. Os honorários de sucumbência e os contratuais são independentes, de forma que o advogado pode receber tanto um quanto outro.
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Ou seja, a regra geral é que o juiz fixe os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
Considerando que os honorários sucumbenciais têm um percentual mínimo (10%) e um percentual máximo (20%), a parte perdedora pode recorrer de decisão visando pagar percentual menor. O juiz pode conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença em relação aos honorários advocatícios.
Na realidade, são dicas para recorrer dos percentuais relativos aos honorários sucumbenciais fixados ou arbitrados pelo juiz, visando obter redução no valor a pagar.
Dicas para recorrer aos honorários, pois aos é uma junção da preposição a + o artigo o
Recorrer : verbo transitivo indireto
Dicas para recorrer aos honorários de sucumbência
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