A Câmara de Vereadores submete à sanção do Prefeito projeto de lei de iniciativa legislativa que, no intuito de incrementar a arrecadação municipal em face das dificuldades causadas pela pandemia, promove as seguintes mudanças no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Finanças: a) transformação do cargo de assistente de contabilidade, de nível médio, no cargo de fiscal de tributos, de nível superior; b) determinação de concurso interno para que 50% dos técnicos administrativos sejam promovidos ao cargo de fiscais de tributos, a ser realizado no prazo de seis meses a contar da publicação da lei, findo o qual haveria a automática transformação de 50% dos cargos providos de técnico administrativo em cargos vagos de fiscais de tributos. Pergunta-se: o prefeito deve vetar esse projeto? Se sim, explique o fundamento jurídico.